Termos de Uso

Estes Termos de Uso explicam o que são e para que servem os canais de contato de Daniel Magnus Advogados, quais são os limites do atendimento inicial e quais são as responsabilidades de cada lado. A leitura leva poucos minutos e evita mal-entendidos.

1. Quem somos

O escritório atua em Direito Civil, Criminal, Família e Sucessões, Imobiliário, Consumidor e Empresarial, com concentração em ações de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei nº 14.181/2021).

2. Aceitação destes Termos

Ao navegar no site, enviar mensagem pelo WhatsApp, escrever por e-mail ou utilizar qualquer outro canal oficial do escritório, você declara ter lido e compreendido estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, basta não utilizar os canais e, se preferir, solicitar a eliminação dos dados já enviados.

3. Para que servem o site e os canais de atendimento

Os canais do escritório têm três funções, e apenas estas:

• Informar sobre as áreas em que o escritório atua e sobre temas jurídicos de interesse geral, em conteúdo meramente informativo;
• Receber contatos de quem procura o escritório por iniciativa própria;
• Organizar o primeiro contato, recolhendo informações básicas e, quando for o caso, agendando uma reunião com o advogado.

O conteúdo publicado no site é informativo e de caráter geral. Ele não substitui a análise de um caso concreto, que depende de documentos, prazos e circunstâncias particulares.

4. O atendimento inicial não cria relação advogado-cliente

Consequências práticas disso, que você precisa conhecer:

• Prazos continuam correndo. Enquanto não houver contrato e procuração assinados, nenhum prazo prescricional, decadencial ou processual está sendo controlado pelo escritório. Se o seu caso envolve prazo próximo do vencimento, informe isso logo no primeiro contato.
• O escritório pode não aceitar a causa, por conflito de interesses, por incompatibilidade de agenda, por avaliação técnica ou por qualquer outro motivo, sem que isso gere qualquer obrigação.
• O sigilo, porém, já existe. Mesmo que nenhum contrato seja assinado, tudo o que você contar está protegido pelo sigilo profissional do advogado, na forma dos arts. 7º, II, e 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 e dos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse dever é permanente.

5. Nenhum resultado é prometido ou garantido

Se, em qualquer canal, alguém lhe prometer resultado certo em nome do escritório, essa promessa não procede e deve ser comunicada a nós imediatamente.

6. Atendimento automatizado por WhatsApp

O primeiro atendimento pelo WhatsApp é conduzido por uma assistente automatizada, que faz a triagem inicial de casos de superendividamento: ela pergunta seu nome, a origem da sua renda, o valor da renda e dos descontos, o valor das parcelas de empréstimos e das dívidas, e, a partir disso, calcula o percentual da sua renda comprometido com dívidas. Se o caso for elegível, ela oferece o agendamento de uma reunião.

Você pode, a qualquer momento e sem justificar, pedir para falar diretamente com uma pessoa do escritório: basta escrever isso na conversa ou utilizar os canais do rodapé. Também pode pedir a revisão de qualquer classificação feita de forma automatizada, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. Responsabilidade pelas informações que você fornece

A triagem e a orientação posterior dependem inteiramente do que você informa. Por isso, você é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados que envia, especialmente os valores de renda, descontos, parcelas e dívidas.

• Informações incorretas ou incompletas podem levar a um cálculo equivocado do comprometimento de renda e a uma orientação inadequada, sem responsabilidade do escritório.
• Ao enviar dados de terceiros, como cônjuge, familiar ou sócio, você declara ter legitimidade para fazê-lo.
• O envio de documentos ou informações falsas pode caracterizar ilícito e autoriza o escritório a recusar ou encerrar o atendimento.
• Se algum dado mudar durante o atendimento, avise: a correção é simples e evita prejuízo ao seu próprio caso.

8. Canais oficiais e alerta contra fraudes

São os únicos canais oficiais do escritório:

9. Honorários

Os honorários advocatícios são definidos caso a caso, considerando a complexidade da causa, o trabalho envolvido, o tempo exigido e as demais circunstâncias, e são sempre formalizados em contrato escrito de honorários, assinado antes do início do trabalho.

• A fixação observa o Código de Ética e Disciplina da OAB e a Tabela de Honorários da Seccional competente.
• Nenhum valor é cobrado pelo atendimento inicial de triagem.
• O escritório não divulga preços, descontos ou condições de pagamento como atrativo de clientela, em observância às normas da OAB.
• Qualquer pagamento ocorre apenas após a assinatura do contrato e nos exatos termos nele previstos.

10. Propriedade intelectual

Os textos, a identidade visual, a marca, o logotipo, o layout, as imagens e os demais elementos do site e dos materiais do escritório são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, e pertencem ao escritório ou a seus licenciantes.

É permitida a leitura, a impressão e o compartilhamento do conteúdo para uso pessoal e não comercial, desde que citada a fonte e mantida a integridade do texto. É vedada a reprodução total ou parcial para fins comerciais, a criação de obra derivada, a supressão de créditos e o uso da marca sem autorização escrita.

As peças e os documentos elaborados para clientes destinam-se exclusivamente ao caso para o qual foram produzidos.

11. Disponibilidade dos canais e links de terceiros

O escritório se esforça para manter o site e os canais de atendimento disponíveis, mas não pode garantir funcionamento ininterrupto: manutenções, falhas de conexão, indisponibilidade de provedores ou eventos fora do seu controle podem interromper o acesso temporariamente. Interrupções dessa natureza não geram direito a indenização.

Por essa mesma razão, não utilize o WhatsApp, o e-mail ou o site para comunicar fato urgente ou prazo em vias de vencimento sem confirmação de recebimento. O envio de uma mensagem não equivale à ciência do escritório.

O site pode conter links para páginas de terceiros, como tribunais, órgãos públicos e veículos de imprensa, oferecidos apenas por conveniência. O escritório não controla o conteúdo, a disponibilidade nem as práticas de privacidade desses sites e não responde por eles.

12. Uso adequado dos canais

Ao utilizar os canais do escritório, você concorda em não:

• enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que viole direito de terceiro;
• utilizar os canais para divulgação comercial, propostas de negócio não solicitadas ou mensagens em massa;
• tentar obter acesso não autorizado aos sistemas do escritório ou interferir em seu funcionamento;
• utilizar meios automatizados para extrair conteúdo do site em escala, salvo indexação por mecanismos de busca;
• se passar por outra pessoa ou fornecer identificação falsa.

O descumprimento autoriza o escritório a encerrar o atendimento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais recebidos pelos canais do escritório está descrito de forma detalhada na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso e indica quais dados são coletados, com que finalidade e base legal, com quem são compartilhados, por quanto tempo são guardados, como exercer os direitos da Lei nº 13.709/2018 e como revogar o acesso concedido ao aplicativo do escritório na sua conta Google.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, para refletir mudanças na legislação, nos canais de atendimento ou nos serviços utilizados. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso dos canais após a publicação de uma nova versão implica concordância com ela.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990, e das demais hipóteses legais de competência obrigatória.

Antes de qualquer medida judicial, você pode buscar solução direta pelos canais indicados no rodapé: a maior parte das dúvidas se resolve por conversa.