Política de Privacidade

Este documento explica, em linguagem direta, quais dados pessoais o escritório Daniel Magnus Advogados recebe, por que os recebe, com quem os compartilha, por quanto tempo os guarda e o que você pode exigir a respeito. Ele foi escrito para ser compreendido por quem não é advogado e observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e as normas de sigilo profissional da Ordem dos Advogados do Brasil.

1. Quem é o controlador dos seus dados

O controlador — isto é, quem decide como e para que seus dados pessoais são tratados — é:

O escritório atua em Direito Civil, Criminal, Família e Sucessões, Imobiliário, Consumidor e Empresarial, com concentração em ações de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei nº 14.181/2021).

2. A quem esta política se aplica

Esta política se aplica a toda pessoa que:

• entra em contato com o escritório pelo WhatsApp, inclusive quando o primeiro atendimento é feito pela assistente automatizada;
• navega no site danielmagnus.com;
• envia mensagem por e-mail ou pelos formulários e links oficiais do escritório;
• agenda reunião com o advogado;
• autoriza o aplicativo do escritório a acessar dados da própria conta Google, nos termos da seção 6.

Ela vale mesmo que nenhum contrato venha a ser assinado. O simples contato já faz nascer o dever de proteger os dados e o dever de sigilo.

3. Quais dados são coletados

O escritório trabalha com o princípio da necessidade: só são tratados os dados indispensáveis ao atendimento. A maior parte deles é informada espontaneamente por você, na conversa.

3.1. Dados informados por você no atendimento por WhatsApp

Esses dados dizem respeito à sua vida financeira e, por isso, recebem tratamento reforçado de confidencialidade. Eles não são dados sensíveis na definição do art. 5º, II, da LGPD, mas são tratados com o mesmo rigor, porque estão cobertos pelo sigilo profissional do advogado.

3.2. Dados gerados pelo próprio atendimento

• Resultado do cálculo de margem. A partir dos valores que você informa, o sistema calcula o percentual da sua renda comprometido com dívidas e, com base nesse percentual, indica se o caso pode ser elegível para uma ação de repactuação.
• Registro do atendimento. Data, hora e histórico do que foi conversado, para que o advogado possa retomar o caso sem pedir que você repita tudo.
• Dados do agendamento. Quando o caso é elegível e você aceita, o sistema cria um evento na agenda do advogado com a data, o horário e os seus dados de contato.

3.3. Dados de navegação no site

O site é institucional e informativo. A navegação pode gerar registros técnicos, como endereço IP, tipo de navegador e páginas visitadas, mantidos conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Veja a seção 13 sobre cookies.

3.4. O que o escritório nunca pede

4. Para que usamos os dados e com que base legal

Todo tratamento de dados precisa ter uma finalidade definida e uma base legal prevista no art. 7º da LGPD. A tabela abaixo mostra, finalidade por finalidade, o que fazemos e por quê.

Quando a base legal é o consentimento, você pode retirá-lo a qualquer momento, sem custo e sem que isso prejudique o atendimento pelos demais canais. A retirada não desfaz os tratamentos já realizados enquanto o consentimento estava válido, nem afeta dados que precisem ser conservados por obrigação legal ou para defesa de direitos.

5. Atendimento automatizado: o que a assistente faz e o que ela não faz

O primeiro contato pelo WhatsApp é conduzido por uma assistente automatizada, que recolhe as informações listadas na seção 3, organiza a conversa e calcula o percentual da renda comprometido com dívidas. Isso permite responder rapidamente e preparar o caso para o advogado.

Você tem, a qualquer momento e sem precisar justificar:

• Direito ao atendimento humano. Basta escrever, na própria conversa, que deseja falar diretamente com uma pessoa do escritório, ou usar os canais indicados no rodapé. O atendimento passa a ser humano dali em diante.
• Direito de solicitar revisão de classificações automatizadas, nos termos do art. 20 da LGPD. Se o cálculo de margem ou a classificação do seu caso como elegível ou não elegível lhe parecer equivocado, peça revisão pelos canais de contato: a revisão será feita por advogado, que também lhe informará, de forma clara, quais critérios foram utilizados, respeitados os segredos comercial e industrial.

6. Acesso a dados das APIs do Google (Google Agenda e Google Planilhas)

O escritório utiliza um aplicativo próprio, integrado às APIs do Google, para agendar reuniões e registrar os atendimentos. Esta seção descreve exatamente o que esse aplicativo acessa.

6.1. Quais dados do Google o aplicativo acessa e para quê

O acesso só ocorre depois que o titular da conta Google autoriza expressamente, na tela de consentimento do próprio Google, e se limita às permissões ali descritas. O aplicativo não lê a caixa de e-mail, não acessa arquivos do Google Drive alheios ao seu funcionamento, não acessa contatos e não acessa fotos.

6.2. Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google e requisitos de Uso Limitado

6.3. O que nunca é feito com os dados obtidos das APIs do Google

Os dados obtidos por meio das APIs do Google:

• não são usados para publicidade de nenhuma espécie, nem para veicular, direcionar, personalizar ou mensurar anúncios;
• não são vendidos, cedidos, alugados ou comercializados sob qualquer forma;
• não são transferidos a terceiros, salvo exclusivamente quando: (i) for necessário para fornecer ou aprimorar o próprio serviço de agendamento e registro descrito nesta seção, por meio de prestadores que atuam como operadores e ficam sujeitos a obrigações equivalentes de confidencialidade; (ii) houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente a ser cumprida; ou (iii) houver consentimento expresso do usuário;
• não são usados para treinar modelos generalizados de inteligência artificial nem qualquer outro modelo alheio ao funcionamento do serviço;
• não são lidos por pessoas, exceto quando você autorizar expressamente, quando necessário por razões de segurança (como investigar abuso), quando exigido por lei, ou quando os dados estiverem agregados e anonimizados para fins internos de operação.

6.4. Como revogar o acesso do aplicativo à sua conta Google

Você pode retirar, a qualquer momento e sem justificativa, a autorização dada ao aplicativo:

1. Acesse https://myaccount.google.com/permissions, na sua Conta Google.
2. Localize o aplicativo do escritório na lista de aplicativos de terceiros com acesso à conta.
3. Clique em “Remover acesso” e confirme.

A revogação tem efeito imediato: a partir dela, o aplicativo deixa de acessar qualquer dado da sua conta Google. Você também pode pedir a revogação e a exclusão dos dados já obtidos escrevendo para contato@danielmagnus.com. Atendido o pedido, os dados obtidos das APIs do Google são eliminados, ressalvado o que deva ser conservado por obrigação legal ou para defesa de direitos em processo, hipótese em que a conservação é informada a você.

7. Com quem os dados são compartilhados

O escritório não vende, não aluga e não cede dados pessoais para fins comerciais. Em especial:

O compartilhamento se limita aos prestadores de tecnologia indispensáveis ao funcionamento do atendimento, que atuam como operadores, seguindo as instruções do escritório e sujeitos a dever de confidencialidade:

8. Transferência internacional de dados

Parte dos operadores acima opera servidores fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos. Assim, ao utilizar o WhatsApp, os serviços do Google e o processamento de linguagem, ocorre transferência internacional de dados pessoais, nos termos do art. 33 da LGPD.

Essa transferência é feita com amparo no art. 33, V e VI, da LGPD: ela é necessária para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular, e para o exercício regular de direitos. Quando a base for o consentimento, como no acesso às APIs do Google, a transferência se apoia também no art. 33, VIII.

O escritório contrata apenas fornecedores que assumam, em seus termos de serviço, compromissos de segurança e confidencialidade compatíveis com o padrão exigido pela LGPD, inclusive cláusulas contratuais específicas de proteção de dados quando disponíveis.

9. Sigilo profissional do advogado

Além da LGPD, seus dados são protegidos por um dever mais antigo e mais rígido: o sigilo profissional do advogado, previsto nos arts. 7º, II e XIX, e 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e nos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

• O sigilo vale desde a primeira mensagem, ainda que nenhum contrato seja assinado e ainda que o caso não seja aceito pelo escritório.
• O sigilo é permanente: não termina com o fim do processo, com a rescisão do contrato nem com o passar do tempo.
• O sigilo alcança todos que trabalham no escritório, inclusive estagiários e colaboradores, que assumem por escrito o mesmo compromisso.
• A quebra do sigilo só é admitida nas hipóteses estritas da lei, como grave ameaça ao direito à vida ou à honra, ou defesa própria do advogado, e sempre nos limites do necessário.

Na prática, isso significa que as informações sobre suas dívidas, sua renda e sua vida pessoal não são comentadas, divulgadas ou compartilhadas fora do estritamente necessário para o atendimento.

10. Por quanto tempo guardamos os dados

Encerrado o prazo, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível relacioná-los a você. Autos, peças e documentos de processos podem ser conservados por prazo maior quando exigido pela legislação processual ou pelas normas da OAB, sempre sob sigilo.

11. Seus direitos como titular e como exercê-los

O art. 18 da LGPD lhe assegura, a qualquer momento e gratuitamente, o direito de obter do escritório:

• confirmação de que existe tratamento de dados seus;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, salvo as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o escritório compartilhou seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º;
• oposição a tratamento feito com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei;
• revisão de decisões automatizadas, nos termos do art. 20 e da seção 5 desta política.

Como pedir

Envie o pedido para contato@danielmagnus.com ou pelo WhatsApp (84) 98850-5335, descrevendo o que deseja. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade, exclusivamente para evitar que dados seus sejam entregues a outra pessoa.

Prazos de resposta: pedidos de confirmação de tratamento e de acesso são respondidos em até 15 dias (art. 19, II, da LGPD). Os demais pedidos são respondidos em até 15 dias, prorrogáveis de forma justificada quando a complexidade exigir. Se algum pedido não puder ser atendido — por exemplo, porque a lei obriga a conservação do dado —, você receberá resposta escrita e fundamentada.

12. Segurança da informação e incidentes

O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração e divulgação indevida, entre elas:

• controle de acesso por credenciais individuais, com autenticação em dois fatores nas contas críticas;
• acesso restrito ao pessoal que efetivamente precisa do dado para trabalhar;
• comunicação com os fornecedores por conexões criptografadas;
• termos de confidencialidade assinados por colaboradores e estagiários;
• contratação apenas de fornecedores que ofereçam padrões adequados de segurança;
• eliminação segura dos dados ao fim dos prazos de retenção.

Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados atingidos, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

13. Cookies e navegação no site

O site utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, como os que mantêm as preferências básicas de navegação. Eles não identificam você individualmente e não são usados para publicidade comportamental pelo escritório.

Ferramentas de medição de audiência eventualmente utilizadas no site: [PREENCHER] (indicar as ferramentas de análise em uso, se houver; se não houver nenhuma, indicar “não utilizamos ferramentas de medição de audiência”).

Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador. O bloqueio de cookies essenciais pode prejudicar a exibição de partes do site.

14. Encarregado pelo tratamento de dados e ANPD

O encarregado (DPO) é a pessoa responsável por receber suas solicitações e reclamações e por manter o canal de comunicação com a ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD.

Se você entender que seus direitos não foram atendidos, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do canal oficial do órgão, em https://www.gov.br/anpd, bem como aos órgãos de defesa do consumidor.

15. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação, nos serviços utilizados ou na forma de atendimento. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Alterações relevantes, especialmente as que ampliem o tratamento de dados, serão comunicadas pelos canais de contato aos titulares ativos.

Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso.